Condições de utilização do site e dos serviços de mediação. Última atualização: junho de 2026.
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Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação, e sem prejuízo das regras imperativas de defesa do consumidor, é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada das entidades RAL e o respetivo âmbito de competência estão disponíveis no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
O consumidor dispõe ainda do Livro de Reclamações eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
A indicação da entidade RAL específica a que a Vestara se encontra vinculada deve ser confirmada e inserida nesta secção (a confirmar pela HB). Até à confirmação, não é afirmada adesão a nenhuma entidade RAL em concreto.
A Vestara reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.